Segundo o site www.sobralportaldenoticias.com, os motoristas falam em uma nota que estão sendo coagidos a assinar um termo de aditivo que torna o contrato de trabalho pior. Os motoristas, segundo o termo, se responsabilizam pelo uso dos veículos respondendo por infrações e danos causados na ocorrência de CULPA OU DOLO. Eles concordam que são responsáveis pelas infrações e danos, porém querem respaldo para trabalhar e perícia técnica competente. A inobservância das cláusulas do termo de aditivo, serão descontadas de seus salários.
Há um princípio que rege o Direito do Trabalho chamado princípio da proteção, que visa proteger o empregado de arbitrariedades vindas do Empregador. Há também o principio da Inalterabilidade contratual lesiva, ou seja, o contrato de trabalho não pode mudar para pior, nem mesmo com a anuência do empregado isso se faz possível, pois não se pode renunciar direitos (Irrenunciabilidade de Direitos).
Com isso os motoristas do SAMU de Sobral estão respaldados pela CLT e pela Justiça do Trabalho que visa proteger o empregado buscando equilibrar uma relação que já nasce desequilibrada pela hipossuficiência do trabalhador nas relações de emprego. Comentem a respeito, sobralenses!
Só quem entende de Direito do Trabalho!! Muito bem blogueiros!! É importante esclarecer os direitos desses trabalhadores para que os mesmos não tenham seus direitos prejudicados ou violados!! (Mas, através de acordo ou convenção coletiva, esse alteração não poderia ser feita não?? Acho que não nesse caso né.. já que os trabalhadores estão sendo forçados a isso..) Parabéns ao blog!!
ResponderExcluirÉ um absurdo eles estarem fazendo isso. Os motoristas se matam de trabalhar pra ganhar o pouco que eles recebem, se houver danos com o veículo eles vão ter que se responsabilizar. Eles vão trabalhar como se fosse de graça então, vão trabalhar pra ficar arrumando carro que é do governo! Injusto isso. Eles não tem seguro não?
ResponderExcluirEles pedem isso, que tivesse um seguro para os veiculos!
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